# Registro público: TJAM — 00000112220208046701

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
- **Classe:** Assistência Judiciária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a242059ceede7a2d819f633137d8219b32f88176ba27fb44d80bdbdab374110

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-29
- **Último ato com data válida:** 2023-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-30** — Procedência (TPU 219)
> **2022-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-31** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T16:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2020-01-29T16:56:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2020-01-29T17:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2021-08-24T16:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2021-11-05T12:11:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2022-02-09T14:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2022-02-09T14:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2023-01-24T20:51:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2020-01-29T16:56:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2020-01-31T14:30:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2022-10-30T16:13:48.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}
- 2023-01-24T20:51:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5084", "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a242059ceede7a2d819f633137d8219b32f88176ba27fb44d80bdbdab374110.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-29 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-30 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-24 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T07:39:56\.836000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200129165654
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a242059ceede7a2d819f633137d8219b32f88176ba27fb44d80bdbdab374110

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000367919938171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068359/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Assistência Judiciária / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA
- [TJMT — 00004298320028110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Assistência Judiciária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TJMT — 00004295620178110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6061290/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Assistência Judiciária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TJMT — 00004256520128110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6061249/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Assistência Judiciária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJRN — 00285688920038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056157/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Assistência Judiciária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00283603720058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051913/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Assistência Judiciária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00283360420088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051899/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Assistência Judiciária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMA — 00002738620128100136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051461/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Assistência Judiciária / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000112220208046701 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Assistência Judiciária” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a242059ceede7a2d819f633137d8219b32f88176ba27fb44d80bdbdab374110.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a242059ceede7a2d819f633137d8219b32f88176ba27fb44d80bdbdab374110
- **SHA-256 do comentário:** 88d5a7ed726f53a2fb2cc9f95f33114f2233f05140539f9412e4e8b48d9416f1