# Registro público: TJMA — 00002418919998100022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd2e7c35faf733f5d21757958237e02097e50cad7bb09dc1d38c86c15b2a26c1

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 224 ocorrência(s) em 62 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-07-20
- **Último ato com data válida:** 2024-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-07-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2011-02-18T11:23:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2011-03-23T13:07:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2011-04-07T10:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2011-04-07T10:31:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2012-05-30T14:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2012-09-11T11:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2012-09-24T09:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2012-09-24T10:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2012-09-24T11:56:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2013-04-15T17:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2013-09-03T10:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2013-09-10T12:18:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-06-18T15:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-06-18T16:31:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-07-31T08:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-08-03T10:27:35.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-09-02T16:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-09-02T16:59:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2016-02-18T10:24:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2016-03-03T10:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2018-01-30T15:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-03-25T12:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-07-04T13:36:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-08-05T10:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-11-09T14:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-11-23T09:52:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-03-10T12:56:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-06-20T08:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-10-18T18:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-11-13T16:50:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2023-11-20T18:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2024-02-07T17:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2024-02-09T00:52:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2024-02-09T00:52:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2024-03-06T03:12:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2024-03-06T03:12:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2024-03-06T03:12:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2024-04-05T01:29:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2024-04-05T10:40:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558719.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd2e7c35faf733f5d21757958237e02097e50cad7bb09dc1d38c86c15b2a26c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-07-20 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-04 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-02-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2011-02-09 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-02-05 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-05 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:09:09\.047000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990720000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd2e7c35faf733f5d21757958237e02097e50cad7bb09dc1d38c86c15b2a26c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002329819978100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TRT16 — 00163468020255160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309356/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TJBA — 00004341819958050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
- [TJMA — 00002916420178100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJMA — 00002915520038100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJBA — 03001226520158050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
- [TRT4 — 00014129720105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT4 — 00014111520105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** dd2e7c35faf733f5d21757958237e02097e50cad7bb09dc1d38c86c15b2a26c1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002418919998100022 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd2e7c35faf733f5d21757958237e02097e50cad7bb09dc1d38c86c15b2a26c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd2e7c35faf733f5d21757958237e02097e50cad7bb09dc1d38c86c15b2a26c1
- **SHA-256 do comentário:** 989afed04ddec1633d82ee28c766049f084b50f7707dc27f93172ad519407084