{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55588,"origem":"stj","sha256_origem":"e729166ef3761d6f490325d12c12ff929d4c37eacea3c45b592d5e2ab176de79","registro_original":{"id_fonte":"000869945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366996","numero_registro":"202301595127","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nCONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA\nDE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM\nPARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo\nextrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular,\nque representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do\nCódigo Civil de 2002.\n2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato\nde mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo\ninici al da prescrição da pretensão de cobrança a ser exercitada\npela parte credora, correspondente à data de vencimento da última\nparcela. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2069973>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO ÚNICA - PRESTAÇÕES - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AR 7067>>-DF, <<AgInt no REsp 1837718>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1730186>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51cd9e3464ddf1e28f3d14f62293bf91261b77f264118dd351f0eb9d0b140be6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}