# Registro público: TJAL — 00002469120138020039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab99132ff5f5735f5533021bb122711a30f06cf36e1a9eed0e52a24032f2a165

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-02
- **Último ato com data válida:** 2022-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-11-16** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2021-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-19T10:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-19T10:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-10T09:54:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-04T12:05:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-04T10:09:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-08T13:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-07T17:29:26.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2017-08-28T13:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-07T11:54:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-24T12:24:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Laudo Pericial", "valor": 266}]}
- 2013-05-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-02T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-07T13:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-19T00:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-31T02:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-20T13:50:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-20T13:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-16T10:40:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-14T13:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-14T13:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-31T09:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-22T12:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2021-04-20T10:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-09T11:38:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-22T02:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-22T02:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-09T12:20:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-11T10:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-09-14T09:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-12T14:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555899.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab99132ff5f5735f5533021bb122711a30f06cf36e1a9eed0e52a24032f2a165.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-20 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-03-11 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-11-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-12-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-12-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-11-16 trata do assunto oficial «Dano Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-08 trata do assunto oficial «Dano Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:01:18\.819000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130402093810
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab99132ff5f5735f5533021bb122711a30f06cf36e1a9eed0e52a24032f2a165

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07005241720198020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [STJ — 00005670220228130429](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311785/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMT — 00004455020168110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJAL — 08000479820168020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / Foro de Penedo - 4ª Vara Criminal de Penedo
- [TJAL — 00000793420108020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJES — 00002045720058080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJPB — 00007156320198150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429737/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / Vara Única de São Bento
- [TJPB — 00005644820168150511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / 1ª Vara Mista de Guarabira

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002469120138020039 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab99132ff5f5735f5533021bb122711a30f06cf36e1a9eed0e52a24032f2a165.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ab99132ff5f5735f5533021bb122711a30f06cf36e1a9eed0e52a24032f2a165
- **SHA-256 do comentário:** 49a1f2f9719493c06fe20dac5518fa23c43e512e32322ec7a605380482ea6686