{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55591,"origem":"stj","sha256_origem":"4f7da350d4033d821e87821861f3f81406d9319afa18702d9cd91ef37f9d3935","registro_original":{"id_fonte":"000869951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417472","numero_registro":"202302422092","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO\nDO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS\nREMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME\nCONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7\nDO STJ.\n1. A deficiência na fundamentação do recurso\nespecial no tocante à alegação de violação dos arts.\n 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da\nSúmula n. 284/STF.\n2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento\nde que a taxa média de mercado apurada pelo\nBanco Central para cada segmento de crédito é\nreferencial útil para o controle da abusividade, mas\no simples fato de a taxa efetiva cobrada no\ncontrato estar acima da taxa média de mercado não\nsignifica, por si só, abuso. Ao contrário, a média\nde mercado não pode ser considerada o limite,\njustamente porque é média; incorpora as menores e\nmaiores taxas praticadas pelo mercado, em operações\nde diferentes níveis de risco.\n3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada\nhaverá de ser demonstrado de acordo com as\npeculiaridades de cada caso concreto, levando-se em\nconsideração circunstâncias como o custo da captação\ndos recursos no local e época do contrato, a\nanálise do perfil de risco de crédito do tomador\ne o spread da operação.\n4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a\nlimitação da taxa de juros remuneratórios porque foi\nfixada em valor que excede substancialmente o\nparâmetro da taxa média de mercado.\n5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local,\n a qual manteve a limitação da taxa de juros\nremuneratórios contratada, em razão da manifesta\nabusividade da taxa pactuada no contrato de\nempréstimo pessoal consignado, diante da diferença\nsignificativa entre a taxa fixada no contrato e a\ntaxa média de mercado divulgada pelo Banco Central\ndo Brasil, demandaria o reexame contratual e fático\ndos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas\nn. 5 e 7 do STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1522043>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4a67bf7ea8e4e77a4126b7f4ddf89c735c09690d51a451b65727ab73d9097b6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}