{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55593,"origem":"stj","sha256_origem":"2b227748e4522a6a75fd62072e14100e2327d8ed4c8f5f3c1ea01670000ac2f9","registro_original":{"id_fonte":"000870007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945080","numero_registro":"202101908072","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nHONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.\n1. É possível inferir, da leitura do agravo interno, o inconformismo\nda parte recorrente com a decisão recorrida, bem como o interesse\nde que essa seja reformada. Inaplicabilidade da Súmula n. 284 do\nSTF.\n2. A jurisprudência do STJ orienta que \"[o]s honorários advocatícios\ncontratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à\nparte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte\nEspecial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de\nser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários\ncontratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp\n1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,\njulgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)\" (AgInt nos EDcl no REsp\n1675516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n30/11/2020, DJe 18/12/2020).\n3. No caso, não há que discutir se o crédito (decorrente dos\nhonorários contratuais) é concursal ou extraconcursal, porque ele\nnão é dívida da empresa em recuperação.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ENCARGO - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1675516>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1870211>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2193708>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"113176d52b4d92ce3361a9b2ca9df1ce8907413dba893826a84a903ab97a49ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}