# Registro público: TRF2 — 50024511520214025001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - **Classe:** Recurso de Medida Cautelar Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556016/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556016.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 33e3ddf407d1e8fee352bcb312ccffcab4d37dd6162711c6be15de3ebf5943a8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-03 - **Último ato com data válida:** 2021-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-04** — Liminar (TPU 792) > **2021-02-03** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias | Competência Tributária | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-03T13:19:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-02-04T16:46:12.000Z — Liminar (TPU 792) - 2021-03-08T11:47:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) - [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-02-04 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:03:43\.845000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210203131921 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 33e3ddf407d1e8fee352bcb312ccffcab4d37dd6162711c6be15de3ebf5943a8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50048288520234025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280670/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF2 — 50217425520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463190/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 05000548320214059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587727/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50074536320214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578821/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TJMA — 00001425620178100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729529/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10540, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 1� VARA DA COMARCA DE COLINAS - [TRF5 — 05000801820204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583098/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJPA — 00003432720108140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM - [TJPA — 00003435020078140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172401/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** 33e3ddf407d1e8fee352bcb312ccffcab4d37dd6162711c6be15de3ebf5943a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 33e3ddf407d1e8fee352bcb312ccffcab4d37dd6162711c6be15de3ebf5943a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)