{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55603,"origem":"stj","sha256_origem":"a81b8543868bfa71abac04134031c79b0aa89973ec2780855b58df0c305f2673","registro_original":{"id_fonte":"000870059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1618488","numero_registro":"201602058351","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO\nART. 535 DO CPC/73. VÍCIO REDIBITÓRIO CARACTERIZADO. VEÍCULO\nRECUPERADO DE PERDA TOTAL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA.\nDECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO\nCOM AS PECULIARIDADES DO CASO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que\na eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que\nlhe foram submetidas.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a interpretação\nlógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a\nparte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se\npedidos implícitos, não implica julgamento extra petita\" (EDcl no\nREsp 1.331.100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado\nem 28/6/2016, DJe de 10/8/2016). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, concluiu pelo dever de indenizar, bem como\narbitrou o valor devido observando as peculiaridades do caso. Nesse\ncontexto, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA\nPETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS IMPLÍCITOS)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1331100>>-BA, <<AgInt no REsp 2080551>>-SP\n(DANO MORAL - CONSUMIDOR - VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - QUANTUM\nINDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2083678>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"23fcbdc81b9ce04f122643150d236979a43814adae26e7015908debf332cc34b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a81b8543868bfa71abac04134031c79b0aa89973ec2780855b58df0c305f2673","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}