# Registro público: TRE-RJ — 06000962520216190023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 054c7850f11af75585f67063782ea7a01c1c4fa04625c4d34b6ef2570e987726

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-26
- **Último ato com data válida:** 2022-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-31** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-07** — Reativação (TPU 849)
> **2022-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-26T18:10:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-11-26T18:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-03-23T16:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-12-06T17:03:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-12-13T16:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-03-07T11:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-03-07T11:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-03-07T11:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-03-07T11:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-03-07T11:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-03-07T11:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-11-26T18:10:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-11-29T15:10:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-12-06T17:03:44.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-12-13T16:47:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-12-13T16:47:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-03-07T11:32:36.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-03-31T09:54:08.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-03-31T09:59:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-03-31T09:59:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14974", "nome": "023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/054c7850f11af75585f67063782ea7a01c1c4fa04625c4d34b6ef2570e987726.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-06 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-07 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-03-31 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T13:14:47\.853000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211126181032
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 054c7850f11af75585f67063782ea7a01c1c4fa04625c4d34b6ef2570e987726

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000325720236190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2787036/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-RJ — 06000963420236190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560430/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ
- [TRE-SC — 06000872020236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308772/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000572720246160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300639/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 178 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-PA — 06000058420266140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567195/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 091ª ZONA ELEITORAL DE NOVO PROGRESSO PA
- [TRE-MG — 06000150320206130339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555473/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 339ª Zona Eleitoral - Jequeri
- [TRE-PR — 06000429720236160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411258/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande
- [TRE-PR — 06000215620246160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610893/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 122 ª zona eleitoral-São Miguel do Iguaçu

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000962520216190023 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/054c7850f11af75585f67063782ea7a01c1c4fa04625c4d34b6ef2570e987726.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 054c7850f11af75585f67063782ea7a01c1c4fa04625c4d34b6ef2570e987726
- **SHA-256 do comentário:** f30770bcfb237000673dbdef6575ba8b33fb11fc86e56e3a01bc992116edbc70