{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55605,"origem":"stj","sha256_origem":"cb86bc0185fc8b3f08b49a186170faa279bfaca3fdeecad2266b2ca83f41ad2b","registro_original":{"id_fonte":"000870061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2434464","numero_registro":"202302610471","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO DA PARTE\nEXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\nprescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia\ninjustificada do credor.\n2. No caso dos autos, a Corte de origem afastou a prescrição\nintercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos\nautos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da\nconduta do exequente, mas sim da ausência de bens penhoráveis. Rever\ntal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo\nfático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de\nrecurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias\nordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\nAplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.\n4. É inviável a apreciação de alegação de violação ao art. 489 do\nCPC/2015 quando não opostos embargos de declaração em face do\nacórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula\n284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESÍDIA - PRESCRIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2158239>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1505230>>-BA\n(SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2367300>>-SP\n(OFENSA AO ART. 489 DO CPC/15 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1967752>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f507b7d3bd7ada9c05234b3f351a37f7da1458d93eb34f36898a18c55da91dcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}