{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5561,"origem":"stj","sha256_origem":"1bc279d9793855408bb314034d5590c84195cd5bca97d5547c18af59dcd803b6","registro_original":{"id_fonte":"000819164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967565","numero_registro":"202103259960","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nEXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. RESÍDUO DE 3,17%.\nFUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. LEI 9.030/1995. AUSÊNCIA\nDE ALTERAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU DE CARREIRA. SÚMULA\n83/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte\ndo Recurso Especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento,\napenas para afastar a incidência da Lei 9.030/1995, como limitadora\ndo termo final para pagamento do índice de 3,17%.\n2. O decisum recorrido está em sintonia com o atual entendimento do\nSTJ no sentido de que a Lei 9.030/1995, que fixou a remuneração de\ncargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção,\nchefia e assessoramento, não serve como termo final de incidência ao\nreajuste de 3,17%, na medida em que não reestruturou ou reorganizou\ncarreiras. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.118.351/PR, Rel. Min\n Laurita Vaz Quinta Turma DJe 17.10.2011; AgRg no REsp 1.055.993/PR,\nRel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.9.2008.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9cdf980da5faaae946e84aad845690bc1892fe5057713ac6bf84a85fe9abdd68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}