{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55610,"origem":"stj","sha256_origem":"eb8f9721b99e51ebc4da84b99d6ea9d617d7cc97687bc9e09fa8c097d55c3919","registro_original":{"id_fonte":"000870092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2451193","numero_registro":"202302970967","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nAGRAVO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de\nprocuração ou nos quais a cadeia de substabelecimentos se mostra\nincompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.\n1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização\nda representação processual, a parte recorrente não procedeu, no\nprazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou\nsubstabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do\nrecurso especial. Para suprir eventual vício de representação, não\nbasta a juntada de procuração ou substabelecimento, é preciso que a\noutorga de poderes tenha se dado em data anterior à da interposição\ndo recurso. Precedentes.\n2. O prazo de que trata o artigo 104, § 1º, do CPC, é contado da\nprática do ato, pois, trata-se de hipótese em que o causídico tem\nciência de que não possui procuração nos autos para a prática de\nqualquer ato processual, prescindível, portanto, a intimação da\nparte para que o faça. (AgInt no REsp n. 1.837.963/MG, relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em\n19/4/2021, DJe de 22/4/2021)\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00104 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - OUTORGA DE\nPODERES ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2451499>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2436276>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1778050>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1934163>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b1819774a3ad3137fbdd73602a698310ae1673b177f1d19bb6ca816b4c91fb39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}