{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55611,"origem":"stj","sha256_origem":"468fd9f179c621870304d90176128f28d917b9fb7a32b4024335f2d96e59bfbc","registro_original":{"id_fonte":"000870106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457485","numero_registro":"202303326498","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO\nCONHECEU DO RECLAMO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do\nCPC/15.\n1.1. Ressalta-se que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins\nde aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no\nperíodo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não\nimpede que publicações sejam realizadas. Precedentes.\n1.2. Nesse cenário, o prazo recursal teve início dia 24/01/2023,\nencerrando-se em 13/02/2023. Dessa forma, protocolado o recurso\nespecial em 14/02/2023, resta caracterizada sua intempestividade.\n2. Para efeito de tempestividade, frisa-se ademais, que a prova do\nferiado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela\nparte interessada por meio de documento idôneo no ato da\ninterposição do recurso, providência não atendida na hipótese.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00220 ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DOS PRAZOS - 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO - INTIMAÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1814553>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1535246>>-SE\n(PERÍODO DE RECESSO - 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO - INTIMAÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2314603>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2220329>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 2285202>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2135088>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2158113>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dc35a276c56df948d72c9db019376f4cea615a587965d54b83c222fb17b3de03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}