{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55612,"origem":"stj","sha256_origem":"4b67910b32daa566a342afcc6cdffcfc33f222db8f8a256370ac4882c43008d0","registro_original":{"id_fonte":"000870108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1856501","numero_registro":"202100746267","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. \"CORRETOR\nDE VENDAS\". AGENTE AUTORIZADO PELA OPERADORA. CADEIA DE CONSUMO.\nEXIBIÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Controvérsia acerca da legitimidade da operadora de plano de\nsaúde para figurar no polo passivo da ação de exibição do contrato\nde plano de saúde coletivo.\n2. Alegação de ilegitimidade passiva da operadora, sob o argumento\nde que a contratação foi realizada por um \"corretor de vendas\", a\nquem incumbiria a obrigação de entregar à parte uma cópia do\ncontrato.\n3. O Tribunal de origem concluiu que o corretor era \"agente\nautorizado\" da operadora, com a qual formaria uma cadeia de consumo,\nrazão por que ambos respondem solidariamente pela obrigação de\nexibir o contrato de plano de saúde.\n4. Modificar o entendimento do acórdão impugnado para afastar a\nexistência de cadeia de consumo demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito\ndesta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8f39e6b0b7cc2b2c123ea0550f354d64087704edcbb3c138dee949a72c0355b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}