{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55613,"origem":"stj","sha256_origem":"8b3dec9326105fc539315e7074e865b87bdb0078ca38502acf02c415069111c4","registro_original":{"id_fonte":"000870109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2351745","numero_registro":"202301297237","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto o\nTribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a prova carreada nos\nautos, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação\na mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese\ndos autos.\n2. Conforme os princípios da livre admissibilidade da prova e da\npersuasão racional, nos termos dos artigos 370 e 371 do atual Código\nde Processo Civil, o julgador possui discricionariedade para\ndeterminar a produção das provas que entende necessárias à solução\nda controvérsia, como ocorreu no presente caso.\n3. Na espécie, rever as conclusões alcançadas pelas instâncias\noriginárias quanto à não demonstração do uso da propriedade rural\ncomo meio de subsistência próprio e familiar, exigiria reexame das\nprovas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370 ART:00371 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ, <<AgRg no AREsp 498536>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1291104>>-MG, <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,\n         <<REsp 1395221>>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1903083>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2164846>>-RS\n(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - SUBSISTÊNCIA\nFAMILIAR - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1899597>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1679431>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 792311>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f9d2c8e464dcff46b15fb84856d6f93fd9f8d4ac61df6dd11ad9f7162ae7b0ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}