# Registro público: TJPR — 01024492020208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556141.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9fb5edce409743bb12135109f0e9c61d0a5186e36460030ea7a37abf4cc6247a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-29 - **Último ato com data válida:** 2021-04-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-12** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-12** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-04-12** — Documento (TPU 581) > **2021-04-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-09** — Documento (TPU 581) > **2021-03-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-03-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-03-08** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-29T09:17:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2020-09-29T14:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-01T15:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-09T12:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-09T12:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-09T12:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-28T15:36:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-11-09T14:07:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-09T16:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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2021-03-08T12:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-08T12:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-09T13:54:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-12T13:26:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-29T14:41:27.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-10-01T15:20:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-08T16:19:00.000Z — Liminar (TPU 792) - 2020-10-13T06:20:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-20T00:14:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-20T00:15:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-28T15:35:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-06T01:21:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-06T13:44:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-11-09T14:05:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-09T14:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-02T15:37:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-12-02T15:37:04.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2021-01-27T13:20:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-01-28T06:29:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-02-07T00:12:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-02-07T00:12:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-03-06T13:24:16.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2021-03-08T16:55:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-03-08T16:55:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-03-08T16:55:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-03-08T16:56:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556141.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487) - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) - [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-06 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-03-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-10-08 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2021-03-06 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:15\.364872735Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200929144127 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9fb5edce409743bb12135109f0e9c61d0a5186e36460030ea7a37abf4cc6247a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00370157920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339947/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487, 7779 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA - [TJPR — 00293328820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2283493/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7779, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - [TJRO — 70039793420158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321824/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJPR — 00900826120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765488/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7779, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - [TJRO — 70058621620158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321223/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJES — 00001624220188080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319200/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA - [TJRO — 70092873420188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318991/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [STJ — 00003740220148240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567770/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9fb5edce409743bb12135109f0e9c61d0a5186e36460030ea7a37abf4cc6247a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7 - **SHA-256 do registro documental:** 9fb5edce409743bb12135109f0e9c61d0a5186e36460030ea7a37abf4cc6247a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** 9fb5edce409743bb12135109f0e9c61d0a5186e36460030ea7a37abf4cc6247a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 9fb5edce409743bb12135109f0e9c61d0a5186e36460030ea7a37abf4cc6247a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)