{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55618,"origem":"stj","sha256_origem":"2644da73659bdfaf3b7b035ecd0c84750c14ac977b2fdb95e24979cc08d9a840","registro_original":{"id_fonte":"000870114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2387668","numero_registro":"202301866158","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.\n1. São intempestivos o recurso especial e respectivo agravo interno\ninterpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos\nartigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.\n2. os termos da jurisprudência desta Corte Superior, a segunda-feira\nde carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que\nantecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor\nPúblico são considerados feriados locais, cuja ocorrência deve ser\ncomprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do\nartigo 1.003 do CPC/15 - o que, no caso, não ocorreu.\n2.1. Incabível a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/15.\nNo caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, no momento da\ninterposição do recurso, a suspensão dos prazos de modo a justificar\na data em que foi manejado o recurso, ocorrendo, assim, a preclusão\nconsumativa.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - FERIADOS NÃO PREVISTOS EM LEI FEDERAL - FERIADO\nLOCAL - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1988484>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2034805>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1936443>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1965208>>-PR\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1926221>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1861077>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"64921b266aef24a39fedb57ebe5df597cc229ce45c1dd7ab243e5b8cfa8555ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}