# Registro público: STJ — 00000053119888260038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4c83517d3f078eb3814d88cb1773cb2798094b1020aa3245fce425dab9d8364

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-24
- **Último ato com data válida:** 2024-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-04** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo Aditivo | Pagamento Atrasado / Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-25T13:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-25T14:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-28T14:40:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-29T10:30:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-11-29T10:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-10T18:50:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-06-05T20:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-08-21T13:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-21T17:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-30T09:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-04T09:06:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-09-16T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-08-24T14:52:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-28T14:53:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-14T05:11:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-07T05:14:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-29T15:18:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-30T05:32:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-10T11:35:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-19T05:05:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-11T18:03:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-11T18:03:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-10T18:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-13T18:16:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-05T20:35:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-06T08:00:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-06T18:11:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-29T18:57:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-18T15:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-18T18:51:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10427](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10427)
- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4c83517d3f078eb3814d88cb1773cb2798094b1020aa3245fce425dab9d8364.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo Aditivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento Atrasado / Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-16 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-10 trata do assunto oficial «Termo Aditivo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-09-16 trata do assunto oficial «Termo Aditivo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-11 trata do assunto oficial «Termo Aditivo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:06:34\.181985524Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c4c83517d3f078eb3814d88cb1773cb2798094b1020aa3245fce425dab9d8364

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70009384320178220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773485/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422, 10427
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA ÚNICA
- [TJMG — 50103713920178130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561757/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10422, 10427
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00001511120134013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363205/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422, 10427
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 03ª - Cuiabá
- [STJ — 00002204220134025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073945/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10427
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004874820198030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583967/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10427
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00001545020198080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218935/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10427
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJRN — 01000172920118200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282688/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10427
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 01000164420118200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276664/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10427
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 974f8cfa47e97719ac9a9ad388f03af9df6171553b7742d7becfced2d43d6cb1
- **SHA-256 do registro documental:** c4c83517d3f078eb3814d88cb1773cb2798094b1020aa3245fce425dab9d8364
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Pagamento atrasado: juros e correção sobre a indenização](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-juros-correcao-atraso/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vencido o prazo de pagamento sem que a seguradora quite a indenização, incidem: uma multa de 2% sobre o montante devido; correção monetária sobre esse mesmo montante, para repor a perda de poder de compra entre a data em que o pagamento deveria ter ocorrido e a data em que efetivamente ocorre; juros legais, que remuneram o tempo em que o segurado ficou sem o dinheiro; e, quando houver, indenização por perdas e danos que o atraso tenha concretamente causado, além desses três itens.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os quatro componentes do valor em atraso

- **Âncoras documentais:** atrasado, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** f9affb18d147f853d776fda5d85fa601274e7e934209b921da2843eac463926b
- **SHA-256 do registro documental:** c4c83517d3f078eb3814d88cb1773cb2798094b1020aa3245fce425dab9d8364
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fseguros%2Fsinistro-juros-correcao-atraso%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000053119888260038 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Termo Aditivo | Pagamento Atrasado / Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4c83517d3f078eb3814d88cb1773cb2798094b1020aa3245fce425dab9d8364.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4c83517d3f078eb3814d88cb1773cb2798094b1020aa3245fce425dab9d8364
- **SHA-256 do comentário:** 1c9385e89aef91e29da3df17bba4c186f1b8e62bb4d60d1eba26056a311bdf4a