{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55620,"origem":"stj","sha256_origem":"e2351786c5fe8e3ac7eac4a621f8b4584e0f691b5c4b9652356effc839990c2a","registro_original":{"id_fonte":"000870116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2468931","numero_registro":"202303546863","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE.\n1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de\nJustiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do\ndireito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional\nfuturo.\n2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos\nextraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a\npresença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e\npericulum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em\njuízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua\nprobabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de\ndano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e\nreal.\n3. Na hipótese em apreço, o referido pleito sequer está acompanhado\nde fundamentos que busquem demonstrar a existência dos pressupostos\nlegais autorizadores da concessão da medida, razão pela qual não\nmerece conhecimento.\n3.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o impulso ao\ncumprimento da sentença, por si só, não constitui risco de dano\nirreparável ou mesmo inutilidade de eventual provimento\njurisdicional favorável à pretensão da parte ora requerente,\nporquanto o procedimento da execução possui mecanismos aptos para\nque o interessado possa se resguardar de possíveis danos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300"],"jurisprudencia_citada":"(TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - PERIGO DE\nDANO NÃO COMPROVADO - MECANISMOS DE DEFESA NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na PET na Pet 14017>>-SP,\n         <<AgInt na Pet 13696>>-RJ,\n         <<AgInt na PET no AREsp 1352098>>-PE\n(EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - PRESENÇA CONCOMITANTE)\n   STJ - <<REsp 1342640>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3fb64858ca378bd9a928c0be7077e470d28009969d4940ce6f39c2a8b84ba1ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}