{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55621,"origem":"stj","sha256_origem":"e8a8f46ec64e969e869964ff5f5ad0bdd77c74f839bf24c0b25b4c7cfd031a7a","registro_original":{"id_fonte":"000870117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1573296","numero_registro":"201902564222","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.\n1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão\njulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos\n489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.\n2. Segundo a jurisprudência de ambas as turmas integrantes da seção\nde direito privado desta Corte, as ações de responsabilidade civil\npautadas na prática de atos lesivos ao sistema de livre\nconcorrência, são divididas em duas modalidades.\n2.1. A primeira, denominada \"stand alone\", é vista quando a própria\nvítima apresenta as provas do ato alegado, bem como do dano sofrido.\nPor sua vez, na segunda espécie, chamada \"follow on\", a vítima\napoia seu pedido nas provas e decisões produzidas pela autoridade\nresponsável pela apuração da existência do cartel, no caso\nbrasileiro, o CADE. Distinção que influencia o modo de cômputo do\nprazo prescricional.\n2.2. Na hipótese, cuida-se de ação na modalidade follow on, na\nmedida em que o pedido condenatório tem como causa de pedir o\nreconhecimento, pelo CADE, da existência de cartel. Início do prazo\nprescricional que ocorre somente com o trânsito em julgado do\nprocedimento administrativo no qual a autarquia reconheceu a\nexistência do ilícito concorrencial. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FORMAÇÃO DE CARTEL NA MODALIDADE\nSTAND ALONE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1971316>>-SP\n(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FORMAÇÃO DE CARTEL NA MODALIDADE\nFOLLOW-ON - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 2095107>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8ac286dd8c8c657443bfaeabff9e436ba0a6d3189238135f8bf92531a1743dda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}