{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55622,"origem":"stj","sha256_origem":"bcd7b07381c8c5712175998905f566daa350d649fc8680181adf32c24da6cba0","registro_original":{"id_fonte":"000870118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2402891","numero_registro":"202302232591","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, \"a liberdade\nde expressão, compreendendo a informação, a opinião e a crítica\njornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao\nseu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam:\n(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a\npreservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais\nincluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à\nintimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística\ncom intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus\ninjuriandi vel diffamandi)\" (REsp 801.109/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, j. em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013).\n2.1. No caso em análise, as instâncias ordinárias concluíram que a\nreportagem veiculada pela imprensa extrapolou os limites do direito\nde informar e, portanto, configurou abuso do direito de informação e\ndever de reparação dos danos morais causados ao ofendido. Assim, a\nrevisão desse entendimento, a fim de acolher a pretensa violação\nlegal, somente seria possível mediante o reexame das circunstâncias\nde fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso\nespecial, diante da aplicação da Súmula 7 desta Corte.\n3. A falta de indicação de dispositivo de lei implica deficiência na\nfundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da\nSúmula 284 do STF. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - LIMITAÇÕES)\n   STJ - <<REsp 801109>>-DF\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP\n(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - ABUSO - DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2222065>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"47284d50d6d5d4e63c90f9628b559c3862afb3937cf4aff26bdf348ce41a7d22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}