{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55623,"origem":"stj","sha256_origem":"134acf431f449db88847a1ff0698197c8873e35bed7f482aa19da92de9b51229","registro_original":{"id_fonte":"000870119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2425236","numero_registro":"202302656901","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.\n2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, firmada antes do advento\nda Lei n. 14.229/21, a cobrança de vale-pedágio (Lei n. 10.209/01)\nestava sujeita ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC).\nPrecedentes.\n2.1. O prazo anual introduzido pela Lei n. 14.229/21 somente pode\nser computado a partir da vigência da nova lei, sob pena de levar à\nconsumação do lapso temporal antes mesmo do advento de sua previsão\nlegal. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art18","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-21;14229"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014229 ANO:2021","LEG:FED LEI:010209 ANO:2001\n        ART:00008\n(ART. 8º COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 14.229/2021)","LEG:FED LEI:011442 ANO:2007\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(VALE-PEDÁGIO - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 962901>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2101186>>-RS, <<REsp 1520327>>-SP,\n         {{AREsp 2499282}}-MG, {{AREsp 2354767}}-MG,\n         {{REsp 2023948}}-RS, {{AREsp 2482737}}-RS\n(VALE-PEDÁGIO - PRAZO PRESCRICIONAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA -\nRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 2022552>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7105c6635c07568358e6ea3732c577687fdcfd5df47cca2c65e4090f45a9c94e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}