# Registro público: TJCE — 00107040920198060117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa54836be00f66e2c83423f2ee5efd2b30904e394a8dab01e384f6cec6400ad6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-05
- **Último ato com data válida:** 2025-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Duplicata

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-15T16:54:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-12-09T13:34:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-12T20:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-09T19:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-12T18:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-02T16:24:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-08-12T18:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-09T13:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-21T14:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-22T19:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-17T17:05:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-23T15:49:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-22T18:18:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-30T13:49:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-06-06T22:14:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-21T11:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-06T16:07:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-10-31T12:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-17T10:05:36.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-10-14T15:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-04T12:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-10T19:43:33.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-11-20T12:09:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-23T02:25:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-31T02:44:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-06T16:07:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-09-06T16:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-13T10:01:47.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-09-20T09:03:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-10T11:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-04T12:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-15T21:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-22T23:32:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-24T21:27:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-02T00:22:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-15T16:54:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562671.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa54836be00f66e2c83423f2ee5efd2b30904e394a8dab01e384f6cec6400ad6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Duplicata — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-04-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-08-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-31 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-12-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-12-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-04-01 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-08-10 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-20 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:13:32\.084047633Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190805000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa54836be00f66e2c83423f2ee5efd2b30904e394a8dab01e384f6cec6400ad6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02046068220238060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572026/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJCE — 00000051920078060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516823/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
- [TJMT — 00004448820128110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / Quarta Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJCE — 00114353920188060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562191/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJDFT — 00323776420148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571500/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000215320198160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569142/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08020894320258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567157/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 3ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00325765720128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553433/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 5? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** aa54836be00f66e2c83423f2ee5efd2b30904e394a8dab01e384f6cec6400ad6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00107040920198060117 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Duplicata”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa54836be00f66e2c83423f2ee5efd2b30904e394a8dab01e384f6cec6400ad6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aa54836be00f66e2c83423f2ee5efd2b30904e394a8dab01e384f6cec6400ad6
- **SHA-256 do comentário:** 9b6c1bb45552c2fd6e5151ee02481757613d658b426f6e3ff8f7e9099eaef5b8