{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55627,"origem":"stj","sha256_origem":"4086dfdb6022bf9371071c86862f6eeece4899f005d9581aa0af6046f3cba481","registro_original":{"id_fonte":"000870346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108519","numero_registro":"202303717089","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXAME. NEGATIVA DE COBERTURA.\nINTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO\nCONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões\nfundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que\nnão caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão\ncontrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.\n2. O julgador não está obrigado a repelir todas as alegações\nexpendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos\nrelevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos\nque se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que,\nrelativamente às conclusões, não haja a concordância das partes.\n3. Não configura dano moral indenizável a recusa de cobertura pelo\nplano de saúde decorrente de dúvida razoável na interpretação do\ncontrato e atenção ao rol da ANS.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA\nCONTRATUAL - DÚVIDA RAZOÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2083049>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1904488>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1970072>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1395816>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"885dc412097b4d9b3aeea0475e0a8bfc59d8b393129b3b2cee0c1a770c735f04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}