{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55629,"origem":"stj","sha256_origem":"7c7027435228bf8bbe56c8ae122cefba4e613f227e2960b3177ee178e90036b2","registro_original":{"id_fonte":"000870348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1554403","numero_registro":"201501637613","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC.\nIMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS\nSERVIÇOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. MANUTENÇÃO.\nRESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. VENDA CASADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.\nMANUTENÇÃO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MANUTENÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA\nDECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O STJ tem afastado a excepcionalidade de aplicação do CDC nos\ncasos de aquisição de software pela pessoa jurídica para utilização\nna referida atividade empresarial, apesar de admitir a mitigação da\nteoria finalista em casos específicos de relação de consumo entre\nempresas.\n2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o\nacolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar,\nnecessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame\ndos elementos fático-probatórios dos autos, como é o caso do\nreconhecimento de ausência de responsabilidade devido à rescisão.\n3. A ausência de debate acerca do tema discutido no recurso\nespecial, a despeito da oposição de embargos declaratórios\ninviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária,\npor falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.\n4. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\nimpede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso\nespecial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n5. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão\ndissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por\nanalogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: \"É inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação\nnão permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -\nUTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA - PESSOA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2132923>>-SP, <<REsp 2020811>>-SP\n(RESPONSABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1986436>>-SP, <<REsp 1813705>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"32b063213c6df56a9e35281341b272550a582fa57fe1079afb14d261e2041d7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}