{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55631,"origem":"stj","sha256_origem":"44dce51c5f2c1453bd8342829715e9aae9141bfaaffc173dbeb51f1d41b5b333","registro_original":{"id_fonte":"000870350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019112","numero_registro":"202202490497","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO DE\nCÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS.\nIRRELEVÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO.\nINDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos\npara tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a\nnatureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.\n2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear\ntratamento indicado por médico assistente quando comprovada a\nnecessidade do paciente.\n3. Havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela\noperadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a\ndor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é\ncabível a condenação a indenização por danos morais.\n4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e\nindenização, configura-se quando houver insistência injustificável\nda parte na utilização e reiteração indevida de recursos\nmanifestamente protelatórios.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS - NATUREZA\nTAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1969497>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2004990>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2036691>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1923562>>-SP, <<REsp 1733013>>-PR\n(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA\nDO BENEFICIÁRIO - RECUSA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2035493>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2030294>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1998637>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1951276>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2052964>>-SP\n(DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2210504>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2335924>>-MT,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1735511>>-MS\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1658454>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3cb073abdf6741c7c894cf8bef59a447b866a17de586dfeb886fd7c6c53e840c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}