{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55632,"origem":"stj","sha256_origem":"1be4d17e6b4c50bab70d47be4c5c5cf6d6e159ecc97d395dbb8980ee9bc8c08d","registro_original":{"id_fonte":"000870351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106078","numero_registro":"202303873304","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO PARA TRANSTORNOS\nGLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÂO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento de transtornos\nglobais de desenvolvimento pelo método escolhido pelo equipe de\nprofissionais da saúde assistente com a família do paciente como\nmais adequado ao caso concreto.\n2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo\ntribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do\nSTJ (Súmula n. 83 do STJ).\n3. Incidem no caso as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a\nquestão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo\ntribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de\ndeclaração.\n4. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira\nfundamentada, indeferir a realização de provas e diligências\nprotelatórias, desnecessárias ou impertinentes.\n5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da\ndesnecessidade de realização de provas demanda reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso\nespecial, ante a incidência da  Súmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - ABUSIVIDADE - TRANSTORNO\nGLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1949964>>-GO\n(PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1801606>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2327251>>-PR\n(PRODUÇÃO DA PROVA - FACULDADE DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<REsp 1519662>>-DF\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1842200>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f799c5cff4bb585df419cc53da2b2d717f508cb86da96685c45d81de0b1cec09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}