{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55634,"origem":"stj","sha256_origem":"94e2a0689a18ef26c4ff23707a411419953ecc7bf15ce859be919d802e52615c","registro_original":{"id_fonte":"000870353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077630","numero_registro":"202301809604","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS.\nREVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a\nnecessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu\nconvencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio\nda persuasão racional.\n2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da\nprescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso\nespecial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese\ndefendida no recurso especial reclama a análise dos elementos\nprobatórios produzidos ao longo da demanda.\n4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo\ntribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do\nSTJ (Súmula n. 83 do STJ).\n5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e\nindenização, configura-se quando houver insistência injustificável\nda parte na utilização e reiteração indevida de recursos\nmanifestamente protelatórios.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10","urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art156","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art369","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00001 INC:00009 PAR:00004","LEG:FED LEI:009961 ANO:2000\n        ART:00004 INC:00002 INC:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00156 ART:00369 ART:00370"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1718417>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1173801>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG\n(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE\nOU ÍNFIMO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2454372>>-RN\n(DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2079632>>-DF\n(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA)\n   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)\n(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO IMPORTADO - AUTORIZAÇÃO DA ANVISA -\nTEMA 990 DO STJ - DISTINGUISHING - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2023544>>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1658454>>-SP","tema":"PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c888e586d5e859a98cbc3ad3e5d24adebd0735d72fcf9a33a70cf56ebc774b5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}