{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55636,"origem":"stj","sha256_origem":"a8449ec7d7b0c570db4d2d8e302807b0f5e140af23eaee2377a52724bc2140b1","registro_original":{"id_fonte":"000870355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044041","numero_registro":"201302195779","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nDEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA - SUCESSÃO PROCESSUAL -\nINCORPORAÇÃO À TÍTULO UNIVERSAL DE UMA DAS PARTES - NECESSIDADE DE\nINTIMAÇÃO JUDICIAL PARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO - PRINCÍPIO DA\nPRIMAZIA DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. Consoante já afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo\nincorporação de sociedade anônima à título universal, opera-se a\nsucessão processual tornando-se necessária a intimação judicial para\na regularização do processo ou recurso, com a consequente\nrepresentação processual. Precedentes citados do STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Cidadania,\n\"verificando-se a incapacidade processual da parte, qualquer que\nseja (...), tem o órgão jurisdicional de dialogar com a parte a fim\nde viabilizar a sanação do vício\" (REsp n. 102.423/MG, relator\nMinistro Salvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em\n26/5/1998), de modo que \"trata-se de dever atinente às instâncias\nordinárias, gravando tanto o primeiro como o segundo grau\" (EREsp n.\n74.101/MG, relator Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, julgado\nem 9/5/2002, DJ de 14/10/2002) e, assim, \"o princípio da primazia do\njulgamento de mérito deve ser prestigiado e almejado durante todo o\nprocesso\" (AgInt no AREsp n. 2.396.331/RJ, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de\n3/11/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1116"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01116"],"jurisprudencia_citada":"(SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1766002>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1804271>>-SP\n(INCORPORAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DA INCORPORADA -\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1106986>>-MT\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1269254>>-MG,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1124448>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6af6eeed4ca558164b3c4e1a8ede70bed9dd9874d3f8850d72b823fa92b3b2af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}