{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55638,"origem":"stj","sha256_origem":"1722c301d521c9b34bc9b3761d00e29948ed1ed405538ccea150c4cae02b8741","registro_original":{"id_fonte":"000870357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1732410","numero_registro":"201800712800","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA\nANVISA. AUSÊNCIA DE OBRIGATIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.\nTEMA 990. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.712.163/SP, pela\nsistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: (I) é\nlegítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear\nmedicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela\nANVISA; e (II) após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de\nsaúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco\nindicado pelo médico responsável pelo beneficiário.\n2. A operadora possui a obrigação de custear o medicamento a partir\ndo registro na ANVISA, ocorrido no curso do processo.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA - REGISTRO\nEFETUADO NO CURSO DA DEMANDA)\n   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990),\n         <<AgInt no REsp 1872545>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc529905772fae4852ded4af56555662e65b34eb83da41ec47a0c07d538106d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}