{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55640,"origem":"stj","sha256_origem":"bdd36ada62f60fd53909a3f10413bdc1a9ba58cfe6fad2f9a97366876488e75e","registro_original":{"id_fonte":"000870444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2362724","numero_registro":"202301530008","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO.\nCLÁUSULA DE ARBITRAGEM. JUÍZO ESTATAL COM FORÇA EXECUTIVA.\nJURISDIÇÃO ARBITRAL AFASTADA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA\n568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é\npossível a execução, no Poder Judiciário, de contrato que contenha\ncláusula de arbitragem, pois o juízo arbitral é desprovido de\npoderes coercitivos. Precedentes. Súmula 568 do STJ.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO - CLÁUSULA DE\nARBITRAGEM - PODER JUDICIÁRIO - FORÇA EXECUTIVA)\n   STJ - <<REsp 2032426>>-DF, <<AgInt no AREsp 1887163>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"034a1a462f48fbf48349135d5237642d3c90b838769514187868d04d8470c65d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}