{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55642,"origem":"stj","sha256_origem":"ef1ebadec9b8005c85a0b3fa4771236519d16a2e03c49d29eab67302e158df0b","registro_original":{"id_fonte":"000870453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354793","numero_registro":"202301408080","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE.\nIAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE.\nAPLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO.\n1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há\nnecessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a\nprescrição intercorrente.\n2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve\nmodulação de efeitos.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -\nTERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)\n(IAC NO RESP 1.604.412/SC - EFEITOS - MODULAÇÃO - INEXISTÊNCIA -\nTESE - APLICAÇÃO IMEDIATA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1341041>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff245957c17795eeb0dec56b3112de143690614b09b229fa8eafa5fe98276591","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}