{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55644,"origem":"stj","sha256_origem":"00fecb283c425e0e6a00a645882ec3ebf99d876c0557e43de31686e9625e4db4","registro_original":{"id_fonte":"000870473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1489813","numero_registro":"201901109165","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nINSCRIÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DEPENDENTE DE REINTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, reformando sentença, julgou\nparcialmente procedente o pedido posto na ação ajuizada pela ora\nagravada para condenar a ora agravante ao pagamento de indenização\npor danos morais - arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil\nreais) - assentando, entre outros fundamentos, que \"(...)\nevidenciado o ato ilícito pela inscrição indevida do nome da autora,\nem decorrência de títulos de crédito exigidos indevidamente pela ré\ncom espeque em cláusula de recompra, eis que não comprovado, nesta\ndemanda, a existência de vícios nas duplicatas mercantis e cheques,\nvislumbra-se a responsabilidade civil da apelada e, por conseguinte\no dever de indenizar pelo abalo moral in re ipsa\".\n2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de\ncláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória,\ninviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7,\nambas do eg. STJ.\n3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ também é óbice para a\nanálise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do\nrecurso pela alínea \"c\" do permissivo constitucional. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1882165>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 667970>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1828037>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"95dd20ad62349a8175906cfb2a92691a67a80dde231549a58101cc340fccfb5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}