# Registro público: TJSE — 00014274820158250062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO DA FOLHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556469/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f9302c94bf2998bb533acbe65c7f5483d6ef4d8a17d809aef7d05d0cc169235

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-05
- **Último ato com data válida:** 2016-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-10** — Decisão (TPU 3)
> **2016-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-10** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-10T16:06:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-10-25T09:41:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-19T16:01:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-13T10:53:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-26T15:59:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-03T09:48:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-05T17:24:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-13T09:18:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-19T16:03:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-19T16:02:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-10T14:51:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-05-02T11:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-25T12:49:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-18T11:54:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-11T12:35:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-10T16:06:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}}
- 2015-11-12T12:49:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-09T10:18:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-04T15:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-03T08:38:43.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-03T08:37:55.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-05T17:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-05T17:20:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f9302c94bf2998bb533acbe65c7f5483d6ef4d8a17d809aef7d05d0cc169235.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-10 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-03 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-03 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-12-10 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:35:52\.435000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151005120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f9302c94bf2998bb533acbe65c7f5483d6ef4d8a17d809aef7d05d0cc169235

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00016197820158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PORTO DA FOLHA
- [TJSE — 00087259420168250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929356/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPI — 00002399020138180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950816/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJSE — 00007879220158250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJPI — 00002407520138180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947104/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJCE — 00119395620158060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918610/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TRF3 — 00000620920194036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871197/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJMA — 00002588520178100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853882/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014274820158250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Competência dos Juizados Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7f9302c94bf2998bb533acbe65c7f5483d6ef4d8a17d809aef7d05d0cc169235
- **SHA-256 do comentário:** 612464b80ee9b53b8643a0ec930ed79c2be7628f0319f0d86796381908854d7a