{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55649,"origem":"stj","sha256_origem":"83d25c66404e547eb44e866cb379330fd449c31a9dd57bcf53c895ccda7ab7d7","registro_original":{"id_fonte":"000870478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2429782","numero_registro":"202302871060","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO.\nDEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELO\nMÉDICO CIRURGIÃO. URGÊNCIA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE QUE\nOCASIONOU A MORTE DA GENITORA DA DEMANDANTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"a recusa\nindevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao\nusuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que\nextrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual,\natingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por\ndanos morais\" (AgInt no AREsp 2.003.150/RJ, Relator Ministro PAULO\nDE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de\n29/6/2022).\n2. O Tribunal a quo, examinando as circunstâncias da causa, concluiu\nque \"o prejuízo extrapatrimonial exsurge na hipótese vertente, já\nque houve excessiva e injustificada demora para autorização do\nprocedimento médico e do fornecimento de materiais necessários à\ncirurgia de urgência, que ocasionaram o óbito da mãe da Autora\". A\nrevisão desse entendimento demandaria o revolvimento\nfático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso\nespecial (Súmula 7 do STJ).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - URGÊNCIA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2003150>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2393271>>-CE\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2310797>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 2221510>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 2023448>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1413869>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"184a6bb168e31750f73c04447545bec76f874e8aa87efdf01df118bfe4d21ef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}