{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55651,"origem":"stj","sha256_origem":"8ffe2c67dc40788a7d2ab7bd3bceb4f7fec82c8e60feeee5c05006fd1d2258c7","registro_original":{"id_fonte":"000870480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2377247","numero_registro":"202301844485","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO        NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA\nCOLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 7 E\n83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio\nnecessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto\nfacultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos\ndevedores. Precedentes.\n2. Incidência, na hipótese, dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta\nCasa.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - FACULDADE\nDO CREDOR - AJUIZAMENTO ENTRE UM OU OUTRO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1825908>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1309643>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60e57da85ef74049f90f6bbe3b61737c21ddbacb4786e3dcf537628f761f4822","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}