# Registro público: TJSP — 00109727820038260566 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CIVEL DE SAO CARLOS - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-03-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556514/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556514.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d85150ed0d25e93d0ce54217aa44c152bbebd423706bafda348d3037ceee949 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 517 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-02 - **Último ato com data válida:** 2023-01-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-12** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-30** — Petição (TPU 85) > **2022-08-30** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-03-29** — Definitivo (TPU 246) > **2019-01-30** — Publicação (TPU 92) > **2019-01-29** — Remessa (TPU 123) > **2019-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-07-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-07-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-07-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-07-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-07-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-07-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-07-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-09-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-09-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-09-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-10-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-10-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2004-11-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-02-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-09-05T17:04:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-09-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-10-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-10-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-11-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-12-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-12-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-04-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 517 · parte 1 de 13. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556514.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d85150ed0d25e93d0ce54217aa44c152bbebd423706bafda348d3037ceee949.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 517 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-09 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2013-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/464` - 2014-08-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/480` - 2014-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/481` - 2014-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/489` - 2017-03-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/497` - 2017-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/499` - 2017-05-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/500` - 2017-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/501` - 2019-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/504` - 2019-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/506` - 2022-08-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/509` - 2022-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/510` - 2022-08-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/512` - 2022-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/514` - 2022-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/515` - 2023-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/516` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-03-09 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-12-05 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/464` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T00:50:21\.531714603Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030325174359 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3d85150ed0d25e93d0ce54217aa44c152bbebd423706bafda348d3037ceee949 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 06466327119968260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558963/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SAO CARLOS / 13 CIVEL DE CENTRAL - [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SAO CARLOS / 01 CIVEL DE BARUERI - [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SAO CARLOS / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL - [TJSP — 01059098120078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558910/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SAO CARLOS / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SAO CARLOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SAO CARLOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SAO CARLOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE SAO CARLOS / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4 - **SHA-256 do registro documental:** 3d85150ed0d25e93d0ce54217aa44c152bbebd423706bafda348d3037ceee949 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00109727820038260566 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CIVEL DE SAO CARLOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 517 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3d85150ed0d25e93d0ce54217aa44c152bbebd423706bafda348d3037ceee949 - **SHA-256 do comentário:** bbf31d738cd9fdc98d4b80a7370bef60dc71c2a8cfa37a62a9532a42cdfbae8b