{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55652,"origem":"stj","sha256_origem":"3b94c4e8322b96d068daba5b07a40cd1bef34b234fbb197afd3df6e263de2d87","registro_original":{"id_fonte":"000870481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369514","numero_registro":"202301628621","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTAS CONDOMINIAIS.\nVÁLIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ ABONO DE PONTUALIDADE.\n1. A incidência de \"desconto de pontualidade\" em cotas condominiais\né legítima e não configura multa moratória disfarçada. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESCONTO DE PONTUALIDADE - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1894518>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1691091>>-SP, <<REsp 1745916>>-PR,\n         <<REsp 1424814>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"23a3bdbfa13913409249dc1df429e957999a4718dd50be51c952986518762380","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}