{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55654,"origem":"stj","sha256_origem":"2a5bebbb3e3a6fba7b4e6fa4bb1f29e27a40268362e8d4d9ee640d22b33cd06f","registro_original":{"id_fonte":"000870483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"717585","numero_registro":"201501240149","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO.\nDEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE\n(CPC/73, ART. 616). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito\ncorrespondente ao crédito objeto do título executivo extrajudicial\nnão implica, de imediato, a extinção do processo, devendo ser\noportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de sanar o vício\n(CPC/1973, art. 616; CPC/2015, art. 801), ainda que já opostos os\nembargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser\npermitido ao embargante o aditamento dos embargos.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art616","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art801"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00801","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00616"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2170815>>-PR\n(EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - INSUFICIÊNCIA - EMENDA À\nINICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1703302>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1332588>>-MS, <<AgRg no REsp 848025>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1374988>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 256489>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f170210f4a20c19ea6f8371cc3b0236dde1296f27bb2428a360cf74cb67f65fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}