{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55655,"origem":"stj","sha256_origem":"93670221c30137077b29412eebd0275e895a5f4ecc27ceae6b9bb10e16e51869","registro_original":{"id_fonte":"000870484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2493643","numero_registro":"202303789710","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SENTENÇA TRANSITADA EM\nJULGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA\nCOMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a\ndialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso\nespecial.\n2. \"A concessão do benefício de previdência complementar tem como\npressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a\nevitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições,\nquando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria\npor entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão\ndos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela\nJustiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos\nbenefícios de complementação de aposentadoria.\" \"Os eventuais\nprejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam\ncontribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do\nempregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser\nproposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho\"\n(Recurso Especial Repetitivo 1.740.397/RS, Rel. Ministro ANTONIO\nCARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe de\n11/12/2020).\n3. Nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, \"compete à Justiça\ndo Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador\nnas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza\ntrabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a\nentidade de previdência privada a ele vinculada\" (RE 1.265.564-RG,\nTribunal Pleno, DJe de 14/9/2021).\n4. No presente caso, tendo o Tribunal a quo afirmado que os reflexos\nadvindos da revisão do benefício foram imputados à empregadora, ora\nagravante, por força da sentença proferida na Justiça do Trabalho,\nnão há como alterar o título executivo judicial que se formou, sob\npena de violação da coisa julgada.\n5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CAUSA AJUIZADA\nCONTRA EMPREGADOR - RECONHECIMENTO DE VERBA TRABALHISTA -\nPREVIDÊNCIA PRIVADA - REFLEXOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 187351>>-SP,\n         <<REsp 1740397>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb49eb1d4f0e67d999e648e3ae8ac0a2ba657a0b1a8506d35f0e45c0682f5d57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}