{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55656,"origem":"stj","sha256_origem":"e1cd1cc4931eb3963221fcf5b20bceb5b3495c7dac246b870746005e77bd55f9","registro_original":{"id_fonte":"000870485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457480","numero_registro":"202302901826","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA. EMBARGOS. REINCLUSÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO. PRAZO\nRAZOÁVEL. NOVA PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE.\nSÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. SÚMULA\n83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o\nprocesso ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as\npartes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que,\ncontudo, não se realiza no dia designado, não é necessário sua\nreinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o\nfeito é levado a julgamento em tempo razoável\" (AgInt no REsp\n1.858.976/AM, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,\njulgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020).\n2. \"Consoante as regras de distribuição do ônus probatório,\natribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu\ndireito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos\ndo direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015\n(art. 333, I e II, do CPC/73)\" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de\n18/06/2021).\n3. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO REGULARMENTE INCLUÍDO EM PAUTA - REINCLUSÃO - JULGAMENTO\nEM TEMPO RAZOÁVEL - NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1858976>>-AM,\n         <<AgInt na PET no REsp 1798089>>-MG\n(AUTOR E RÉU - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2028906>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"32b822654b5d4d4a0239d5e6cac03096eef840596bcc30ef32d3111136154ef2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}