{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55658,"origem":"stj","sha256_origem":"4b21dc61effb1b0aa8d753a1fd551803cb19ef857df893c5ef0767d651898bc5","registro_original":{"id_fonte":"000870487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400848","numero_registro":"202302173240","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\nCUMULAÇÃO. LIMITES. PRECEDENTES. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA BASE DE\nCÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"O novo Código de Processo Civil dispõe de regra própria para o\nestabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de\nembargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta\na disciplina geral contida no art. 85 do CPC. Prevê o art. 827, §\n2º, do CPC que, quando rejeitados os embargos, caberá ao magistrado\nmajorar a verba honorária já legalmente estabelecida no início do\nfeito executivo em 10% (dez por cento), observado o limite de 20%\n(vinte por cento) do crédito exequendo\" (REsp n. 1.806.370/PR,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/12/2020).\n2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias\nde ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da\nSúmula do STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art827_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00827 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO\nEXTRAJUDICIAL - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<REsp 1806370>>-PR, <<AgInt no REsp 1926260>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1302758>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9a2b8557f766fbbbf626102922292dde6354b406f1d3a42d85c7c04c04ea4628","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}