# Registro público: TJSC — 00076935920148240015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556607/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556607.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bceadf0185c74ace78b3d1b3668b8d2c2f1be9d1a09e1eaafb0512885c5ded2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-17
- **Último ato com data válida:** 2020-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-31T16:28:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-09-02T12:25:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-07-15T12:53:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-11-18T18:35:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-11-17T16:49:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-05T15:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-05T14:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-05T14:41:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-05T13:51:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-05T13:42:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-20T19:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T09:47:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-11T10:30:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T19:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T19:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T19:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T19:31:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-05T19:31:29.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-11-04T12:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-01T17:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-30T21:53:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-23T07:26:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-14T19:28:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-14T19:28:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-14T14:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-14T14:54:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-11T09:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-11T09:01:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-08T18:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-08T16:41:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-23T13:40:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-23T13:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-03T17:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-03T17:14:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-22T16:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-22T14:40:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-15T16:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-13T15:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-13T13:37:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-09T14:58:25.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556607.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3bceadf0185c74ace78b3d1b3668b8d2c2f1be9d1a09e1eaafb0512885c5ded2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-11-18 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-15 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-31 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-05 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-05 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T00:32:44\.647000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141103154149
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3bceadf0185c74ace78b3d1b3668b8d2c2f1be9d1a09e1eaafb0512885c5ded2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00026151120198240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJSC — 00001142120188240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJPR — 00000201320218160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / TOLEDO - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSE — 00008342720168250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSC — 50175451220218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578826/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJPI — 00002674720188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJPI — 00002664320198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305865/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJAM — 00000377020218045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296538/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076935920148240015 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Canoinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3bceadf0185c74ace78b3d1b3668b8d2c2f1be9d1a09e1eaafb0512885c5ded2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3bceadf0185c74ace78b3d1b3668b8d2c2f1be9d1a09e1eaafb0512885c5ded2
- **SHA-256 do comentário:** cac18c32ae4a5069ff16687196ce32196a2bf047b9fbdc31348fa8a255cfd329