{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55663,"origem":"stj","sha256_origem":"2cc423631cbd177f43e12d40b8158499d2c63fa917016b7aab899de68929dd3a","registro_original":{"id_fonte":"000870492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2375169","numero_registro":"202301815419","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ALTEROU DE\nOFÍCIO O VALOR DA CAUSA. MERA ADEQUAÇÃO ENTRE O VALOR INDICADO E O\nPROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS.\nLEGALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.\n1. Ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do\nvalor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico\npretendido. Precedentes.\n2. Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos\nlimites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado\nnos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no\nordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do\nconflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit\ncuria) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve\nser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer\nsurpreendido com a sua aplicação. (REsp n. 1.755.266/SC, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018,\nDJe de 20/11/2018.)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MERA ADEQUAÇÃO ENTRE O VALOR\nINDICADO E O PROVEITO ECONÔMICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2080058>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1972794>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1224210>>-SC\n(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - SUBSTRATO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS -\nTIPIFICAÇÃO JURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 1755266>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c637f5bd239f1b1d117bf85a6febf1774b94d4a163d10ffd03803e2916c65792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}