{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55664,"origem":"stj","sha256_origem":"052411c2407a2a2fc596eb1f8820d43ec2ed31d839c8f86052236575d37ceb0c","registro_original":{"id_fonte":"000870493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1601677","numero_registro":"201903078073","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO\nFUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ. MÉRITO. REINTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS\n(SÚMULA 5/STJ) E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA\n7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez\nque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\nintegralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\nde omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\ndecidido em desconformidade com os interesses da parte.\n2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir,\nmotivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu\nentendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para\ndeterminar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou\nprotelatórias. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou\nque há \"(...) prova documental suficiente para o procedimento\nmonitório de modo a permitir a formação do título executivo, na\nforma do art. 702 do novo CPC\". A pretensão de alterar tal\nentendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,\ndemandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento\nde matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial,\nnos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - EXISTÊNCIA\nDE PROVAS SUFICIENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1678237>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2009605>>-SP\n(EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - REVISÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2168782>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1983661>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6e396406791ce0c55dad4df60c314958f8dd69f7a046c4983169ec3da17c4239","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}