{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55665,"origem":"stj","sha256_origem":"9d7e4d31d61189e07470af45f9d808b081d3ec8fcfd06eb9799ae1653ae8f6c9","registro_original":{"id_fonte":"000870494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2445180","numero_registro":"202303041710","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE\nDE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou que não foi realizada a\nnotificação, de forma satisfatória, do contratante acerca do\ncancelamento e, portanto, há que ser mantida a sentença, pois não\nforam cumpridos os requisitos legais para a rescisão contratual.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,\nnos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, é\nobrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato por\ninadimplemento, sendo ônus da seguradora comprovar a notificação do\nsegurado.\n3. Estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do\nSTJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art13"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INADIMPLÊNCIA - PRÉVIA\nNOTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2273281>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2311687>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2188708>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"212d961de0268f765e9485276728ea99646c66b6b13ac5bd811d2bdcaa1bff49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}