{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55666,"origem":"stj","sha256_origem":"e8ec1ab4c225ceebd56ded2d8342538f7ddf6c33719b359b4420becfc44929f1","registro_original":{"id_fonte":"000870495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422777","numero_registro":"202302591899","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE\nOFENSA AOS ARTS. 485, VI, E § 3º,  E 833, V, DO CPC/2015.\nPRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Os temas relacionados às alegações de ofensa aos arts. 485, VI, e\n§ 3º, e 833, V, do CPC/2015 não foram apreciados pelo eg. Tribunal\nde origem, pois a matéria foi considerada preclusa, tendo em vista\nque a parte não recorreu da penhora do veículo.\n2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, a preclusão não atinge\nas condições da ação, mas se opera para alegação de defesas de\nmérito não oferecidas oportunamente em contestação ou objeto de\nagravo retido não reiterado na apelação\" (AgRg no REsp 1.417.395/CE,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em\n3/5/2016, DJe de 9/5/2016).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEFESAS DE MÉRITO NÃO OFERECIDAS OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1417395>>-CE, <<REsp 156129>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8bf989e740caf864a0c28fb199f1c735acffd7777539ad5bdfecf19b8052038f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}