{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55669,"origem":"stj","sha256_origem":"e7f0852fe14b1d8dc967bdd3850d1c4ce17bee29744fe98112d92b349b9d2e3f","registro_original":{"id_fonte":"000870498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365461","numero_registro":"202301606733","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONEXÃO AFASTADA.\nPROCESSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II,\ndo CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação\nsuficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido\nconjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição\nno julgado apenas porque decidido em desconformidade com os\ninteresses da parte.\n2. Nos termos do enunciado constante na Súmula 235 do STJ: \"A\nconexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi\njulgado.\"\n3. No caso, rejeitou-se a alegada violação das regras de conexão\nprocessual, uma vez que um dos processos já foi sentenciado, tendo o\ndispositivo, inclusive, transitado em julgado, aplicando-se a\nmencionada Súmula 235/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art55_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art930"],"sumulas_citadas":["STJ:235"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00055 PAR:00003 ART:00489 PAR:00001 INC:00003\n        INC:00004 ART:00930 ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO\n        INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000235"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nCONTRÁRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2112947>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2040023>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1510876>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2168782>>-GO\n(JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS - CONEXÃO - REUNIÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1610286>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1314005>>-PE, <<RMS 53927>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ddef2891bf3eaf7cf59d24be4296b0f228c31b6ddfd76c972e9ce83e774904f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}