{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55670,"origem":"stj","sha256_origem":"e56ee9df7f29c36af2daf276d3e0e6cbc793910f8db53f320b9f18de66a2bb6e","registro_original":{"id_fonte":"000870499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379396","numero_registro":"202301744631","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA\nSÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA\nANÁLISE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO.\nFUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nRECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. GRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais\nautorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do\ninciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso\nespecial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as\nrazões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento.\n2.  Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal\nde origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada,\nas questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a\ntese da parte insurgente.\n3. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento\nadotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão\nrecorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4ce3f7889bc991c577f8e2d792184f9c1addddcda0a5724b892ae217176dfbe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}