{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55671,"origem":"stj","sha256_origem":"6fcd61359d3b0a4f1eb07a41f63aba66c01dd82d309f524ecff18fdd3f52d93b","registro_original":{"id_fonte":"000870500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2433779","numero_registro":"202302587917","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\nOU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO\nAGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação\nprocessual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito\nrecursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC de 2015.\n2. \"Na instância especial é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos\" (Súmula n. 115 do STJ).\n3. A simples juntada de atestado médico por advogado, sem a\ncomprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou\nde substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a\ndevolução do prazo recursal.\n4. Na instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos\nautos eletrônicos originais, é de rigor a apresentação da cadeia\ncompleta de procurações/substabelecimentos mesmo na hipótese de\ninterposição de agravo de instrumento, uma vez que a previsão do\nart. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o STJ.\n5. Descabe nova intimação da parte para regularizar a representação\nprocessual quando, já intimada, não sanou o vício no prazo\nconcedido.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO\n        ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nDESCUMPRIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2113125>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2024016>>-RJ\n(ADVOGADO - DOENÇA - ATESTADO MÉDICO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1314215>>-SP\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPENSA DE INSTRUÇÃO - ACESSO AOS AUTOS\nELETRÔNICOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1979135>>-SP\n(CORRETA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DEVER DA PARTE - INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 2072758>>-SP,\n         <<AgRg no RMS 72269>>-RS, <<AgInt no AREsp 2414564>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 2334552>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b6fb86e40da08411aa87ca0f3054fa903df9b592801e4f89000701b017a5800","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}